Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026
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1. Quem somos
A MarcaDigital presta serviços de orientação, elaboração e acompanhamento de pedidos de registro de marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador e direitos autorais perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e demais órgãos competentes.
2. Não somos o INPI
Não somos órgão público e não temos vínculo, representação ou convênio com o INPI. Atuamos como prestadores de serviço contratados pelo cliente. Os pedidos podem ser feitos diretamente pelo interessado no site oficial do INPI, sem intermediários.
3. Conteúdo do site
As informações publicadas têm caráter informativo e não constituem parecer jurídico sobre um caso concreto. Prazos, valores e procedimentos podem ser alterados pelo INPI a qualquer tempo. Para orientação específica, fale com um de nossos especialistas.
4. Preços e taxas
- Os valores divulgados referem-se exclusivamente aos honorários da MarcaDigital.
- As taxas oficiais do INPI (GRU) são pagas à parte, diretamente ao órgão, e variam conforme o serviço e o enquadramento do titular (MEI, ME/EPP, pessoa física e entidades sem fins lucrativos têm desconto legal).
- Condições, formas de pagamento e escopo de cada plano são confirmados na proposta e no contrato de prestação de serviços.
- Valores podem ser reajustados; o preço válido é o da proposta aceita.
5. Resultado do processo
A decisão sobre a concessão de marcas, patentes e demais registros é exclusiva do INPI. Nosso compromisso é com a técnica, a estratégia e o cumprimento de todos os prazos do processo — não é possível, por lei, garantir deferimento. Quando a análise prévia indicar baixa chance de êxito, informamos isso antes da contratação.
6. Obrigações do cliente
- Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e no prazo solicitado.
- Manter dados de contato atualizados, já que avisos de prazo são enviados por e-mail e WhatsApp.
- Efetuar o pagamento das guias do INPI dentro dos prazos informados, quando o pagamento for de sua responsabilidade.
7. Área do Cliente
O acesso ao sistema em marcadigital.online/app é pessoal e intransferível. O cliente é responsável por guardar suas credenciais e por todo acesso realizado com elas. Uso indevido, tentativa de acesso não autorizado ou extração automatizada de dados podem levar ao bloqueio imediato da conta.
8. Propriedade intelectual do site
Textos, marcas, logotipos, layout e código deste site pertencem à MarcaDigital e não podem ser reproduzidos sem autorização por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por indisponibilidades do site ou dos sistemas do INPI, por decisões do órgão, nem por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
10. Foro e legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.